AREsp 2205361 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais, não havendo cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito; questões fático‑probatórias relativas ao preenchimento dos requisitos para alongamento da dívida rural e à suficiência de prova não são reexamináveis em recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ; além disso, matérias não prequestionadas ou não impugnadas na instância a quo (incluindo a aplicação do CDC e a comprovação da incapacidade de pagamento) impedem seu exame pela Corte, e não restou demonstrada a legitimidade da associação para pleitear os honorários sem prova de associação dos advogados titulares.

Parties
Recorrente: LUIS GUSTAVO PALINI; Recorrente: ANTONIO APARECIDO PALINI; Terceiro Apelante: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL ASABB; Recorrido: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Prova Documental, Alongamento De Dívida Rural (cédula De Crédito Rural), Dano Moral, Legitimidade Recursal De Associação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Agrário/crédito Rural Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus +5 more

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Parties

LUIS GUSTAVO PALINI

Recorrente

ANTONIO APARECIDO PALINI

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL ASABB

Terceiro Apelante

Banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela ausência de decisão saneadora sobre produção probatória
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova em contratos de cédula de crédito rural
  3. 3 Se foram preenchidos os requisitos do Manual de Crédito Rural (item 2.6.9) para o alongamento de dívida rural

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais, não havendo cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito; questões fático‑probatórias relativas ao preenchimento dos requisitos para alongamento da dívida rural e à suficiência de prova não são reexamináveis em recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ; além disso, matérias não prequestionadas ou não impugnadas na instância a quo (incluindo a aplicação do CDC e a comprovação da incapacidade de pagamento) impedem seu exame pela Corte, e não restou demonstrada a legitimidade da associação para pleitear os honorários sem prova de associação dos advogados titulares.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se