AREsp 2935965 - DECISAO

AREsp 2935965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, não se conheceu de pontos relativos a cerceamento e omissão em face da deficiência de fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexaminar provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); entretanto, afastou-se a multa aplicada por entender que os embargos de declaração visaram ao prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ, e portanto eram desprovidos de caráter protelatório.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO ZACARIAS DA ROSA JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo. Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a multa processual aplicada na rejeição dos embargos de declaração.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Inidoneidade Moral De Conselheiro Tutelar, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 §2º Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Criança E Do Adolescente Direitos Da Pessoa Com Deficiência Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Inidoneidade Moral De Conselheiro Tutelar Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO ZACARIAS DA ROSA JUNIOR

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de indicação do dispositivo federal violado (Súmula 284 STF)
  2. 2 cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão e necessidade de prequestionamento (art. 11 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, não se conheceu de pontos relativos a cerceamento e omissão em face da deficiência de fundamentação recursal (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexaminar provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); entretanto, afastou-se a multa aplicada por entender que os embargos de declaração visaram ao prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ, e portanto eram desprovidos de caráter protelatório.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a multa processual aplicada na rejeição dos embargos de declaração.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER EM PARTE do recurso especial