AREsp 2805459 - ACORDAO

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Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois as questões suscitadas exigem reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento, que o demonstrativo e a cédula de crédito bancário demonstraram valores atualizados (INPC) e que a capitalização diária e as taxas pactuadas não apresentam nulidade ou abusividade, bem como que a alegação de superendividamento foi genérica e não comprovada.

Parties
Agravante / Recorrente: FERNANDO ROCHA BONFIM; Agravado / Recorrido / Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Capitalização De Juros, Juros Moratórios, Superendividamento, Cédula De Crédito Bancário, Comissão De Permanência, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Execução De Título Executivo Extrajudicial Capitalização De Juros Juros Moratórios Superendividamento +4 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO ROCHA BONFIM

Agravante / Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Agravado / Recorrido / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de produção de provas e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Necessidade de perícia contábil para comprovar excesso de execução
  3. 3 Exigência de demonstrativo de débito atualizado para a execução (art. 798 CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois as questões suscitadas exigem reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento, que o demonstrativo e a cédula de crédito bancário demonstraram valores atualizados (INPC) e que a capitalização diária e as taxas pactuadas não apresentam nulidade ou abusividade, bem como que a alegação de superendividamento foi genérica e não comprovada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça (art. 85, §11, CPC)