AREsp 2944462 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar o entendimento do acórdão recorrido sobre inexistência de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática e de cotejo analítico, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Parties
Agravante: SILVA & VIEIRA SERVIÇOS ESTÉTICOS LTDA EPP (SILVA & VIEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Inversão Do Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SILVA & VIEIRA SERVIÇOS ESTÉTICOS LTDA EPP (SILVA & VIEIRA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de prova oral
  2. 2 aplicabilidade da inversão ope legis do ônus da prova em hipótese de fato do serviço (acidente de consumo)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar o entendimento do acórdão recorrido sobre inexistência de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática e de cotejo analítico, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Mantidos os honorários advocatícios no limite legal