AREsp 2817542 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões postas, afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ILDO ROGERIO DA SILVEIRA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Aposentadoria Especial
Previdenciário Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Aposentadoria Especial

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Parties

ILDO ROGERIO DA SILVEIRA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões postas, afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno