AREsp 2864256 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas (suficiência de provas, validade dos contratos e inaplicabilidade da supressio) exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ por força das Súmulas n. 5 e n. 7; não há cerceamento de defesa quando o juiz, com fundamento, indefere produção de prova por entender que o feito está instruído à saciedade, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZA ANTONIA NALIN; Agravado/recorrido: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Supressio, Empréstimo Consignado, Incidência Das Súmulas N. 5 E N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial Supressio +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZA ANTONIA NALIN

Agravante/recorrente

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 Validade dos contratos de empréstimo consignado e aplicabilidade do instituto da supressio
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação das questões suscitadas (suficiência de provas, validade dos contratos e inaplicabilidade da supressio) exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ por força das Súmulas n. 5 e n. 7; não há cerceamento de defesa quando o juiz, com fundamento, indefere produção de prova por entender que o feito está instruído à saciedade, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.