REsp 1475193 - DECISAO

REsp 1475193 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que não houve cerceamento de defesa diante da comprovada prestação do serviço de esgoto, entendendo que a legalidade do método de apuração da tarifa é matéria de direito que não exigia mais prova; alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação de reformatio in pejus não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211 do STJ; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ARIOVALDO ESBAILE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Inexigibilidade De Tarifa De Esgoto, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Inexigibilidade De Tarifa De Esgoto Reformatio in Pejus Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

ARIOVALDO ESBAILE JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide que impediu produção de prova pericial e testemunhal
  2. 2 Se a discussão sobre a legalidade do método de cobrança da tarifa de esgoto é matéria de direito ou de fato
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que não houve cerceamento de defesa diante da comprovada prestação do serviço de esgoto, entendendo que a legalidade do método de apuração da tarifa é matéria de direito que não exigia mais prova; alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação de reformatio in pejus não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211 do STJ; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (por publicação na vigência do CPC/1973)