AREsp 2974635 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF (art. 102, III, CF/88) e a pretensão de produção de prova pericial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não é conhecível.

Parties
Agravante: DANIEL ZARA FLORENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Cédula De Crédito Bancário, Juros E Capitalização
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Súmula 7/stj +4 more

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Parties

DANIEL ZARA FLORENCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  2. 2 necessidade ou não de perícia contábil para apuração de valores
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria de competência do STF (art. 102, III, CF/88) e a pretensão de produção de prova pericial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não é conhecível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.