AREsp 2619058 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado na via especial pela Súmula nº 7/STJ; por conseguinte, o recurso especial mostra-se inadmissível tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da CF. Além disso, não é cabível a majoração de honorários sucumbenciais por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Doença Pré Existente, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 609/stj
Direito Civil Processo Civil Seguro Cerceamento De Defesa Doença Pré Existente Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 609/stj

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção probatória
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas pela via especial
  3. 3 reconhecimento de doença pré-existente e conhecimento do segurado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado na via especial pela Súmula nº 7/STJ; por conseguinte, o recurso especial mostra-se inadmissível tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da CF. Além disso, não é cabível a majoração de honorários sucumbenciais por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não proceder à majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC