REsp 2228795 - DECISAO

REsp 2228795 - DECISAO

Embora tenha ocorrido a interrupção da vista dos autos à DPU, o tribunal de origem corretamente entendeu que não há nulidade dos atos subsequentes porque não ficou demonstrado prejuízo à parte executada; a DPU foi posteriormente intimada sobre a penhora do crédito do precatório e teve nova oportunidade de apresentar embargos, de modo que aplica-se o princípio pas de nullité sans grief (art. 277 CPC). Não se verificou omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA DE ÓLEOS DINIZ LTDA A E OUTRO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Intimação, Honorários Advocatícios Recursais, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Intimação Honorários Advocatícios Recursais Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE ÓLEOS DINIZ LTDA A E OUTRO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a interrupção da vista dos autos à Defensoria Pública da União caracteriza cerceamento de defesa e enseja nulidade dos atos processuais subsequentes
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  3. 3 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (art. 277 CPC) e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Embora tenha ocorrido a interrupção da vista dos autos à DPU, o tribunal de origem corretamente entendeu que não há nulidade dos atos subsequentes porque não ficou demonstrado prejuízo à parte executada; a DPU foi posteriormente intimada sobre a penhora do crédito do precatório e teve nova oportunidade de apresentar embargos, de modo que aplica-se o princípio pas de nullité sans grief (art. 277 CPC). Não se verificou omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial