AREsp 2960543 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal
2. 2 Se estavam preenchidos os requisitos da usucapião especial urbana (animus domini, posse mansa e pacífica e área)
3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem, que indeferiu a prova testemunhal por entender que não eram preenchidos os requisitos da usucapião especial urbana (havia posse a título precário e ausência de animus domini), é baseada em matéria fático-probatória cujo reexame é vedado nesta Corte pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a avaliação sobre necessidade de produção de prova é atribuição do juiz destinatário da prova (art. 370 CPC). Também foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conhecer do agravo e, no mérito, não conhecer do recurso especial.
• Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.