AREsp 2983276 - DECISAO

AREsp 2983276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DANIELA GOULART DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Prova Pericial Contábil Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DANIELA GOULART DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não oportunização da especificação das provas pelas partes
  2. 2 necessidade (ou não) de produção de perícia contábil
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.