RHC 195521 - DECISAO

RHC 195521 - DECISAO

Hoube entendimento de que as informações constantes dos autos acerca das denúncias anônimas e dos Boletins Unificados não estavam completas e que não foram informados os nomes dos policiais envolvidos, fatos que justificam a determinação de diligências (oficiar o 10º BPM para apresentar o conteúdo completo das denúncias e requerer a integralidade dos Boletins e a identificação dos agentes) e o adiamento da audiência de instrução até o cumprimento dessas diligências, para assegurar o pleno exercício da defesa e a formação de conjunto probatório adequado.

Parties
Recorrente: ADRIANO SANTOS DE JESUS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso / Liminar Concedida
Outcome
Concedo a ordem para deferir os requerimentos contidos nos itens "c, d, e, f, g" da defesa prévia; audiência de instrução deverá ser designada apenas após o cumprimento das diligências determinadas.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Oitiva De Policiais, Valoração Da Prova, Livre Convencimento, Diligências Complementares
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Penal Cerceamento De Defesa Busca E Apreensão Denúncia Anônima Oitiva De Policiais Valoração Da Prova +2 more

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Parties

ADRIANO SANTOS DE JESUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de cerceamento de defesa
  2. 2 acesso às denúncias anônimas que fundamentaram mandado de busca e apreensão
  3. 3 oitiva dos agentes que cumpriram o mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Hoube entendimento de que as informações constantes dos autos acerca das denúncias anônimas e dos Boletins Unificados não estavam completas e que não foram informados os nomes dos policiais envolvidos, fatos que justificam a determinação de diligências (oficiar o 10º BPM para apresentar o conteúdo completo das denúncias e requerer a integralidade dos Boletins e a identificação dos agentes) e o adiamento da audiência de instrução até o cumprimento dessas diligências, para assegurar o pleno exercício da defesa e a formação de conjunto probatório adequado.

Court Disposition

Concedo a ordem para deferir os requerimentos contidos nos itens "c, d, e, f, g" da defesa prévia; audiência de instrução deverá ser designada apenas após o cumprimento das diligências determinadas.

Orders

  • Concedo a ordem para deferir os requerimentos contidos nos itens "c, d, e, f, g" da defesa prévia do recorrente.
  • Oficiar o 10º BPM de Guarapari-ES para que apresente o conteúdo completo do documento em que foram registradas as denúncias n. 48486, nº 548010 e nº 432527, inclusive quanto ao horário das ligações.