AREsp 1590163 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou sobre os pontos relevantes, não houve omissão nem decisão-surpresa, a alegação de cerceamento de defesa depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, foi corretamente adotado o prazo prescricional decenal para cobranças de energia elétrica e a conclusão sobre legitimidade passiva dos corréus também demandaria reexame de provas, sendo inviável na via especial.

Parties
Autor: CCEE; Réu: União; Corréu: Francisco; Corréu: Kleber; Corréu: Nigripinis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Prescrição Decenal, Ilegitimidade Passiva, Comercialização De Energia Elétrica, Multas E Penalidades, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Administrativo Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa Prescrição Decenal Ilegitimidade Passiva Comercialização De Energia Elétrica Multas E Penalidades +1 more

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Parties

CCEE

Autor

União

Réu

Francisco

Corréu

Kleber

Corréu

Nigripinis

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de negativa da prestação jurisdicional
  2. 2 acaracterização de decisão-surpresa
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou sobre os pontos relevantes, não houve omissão nem decisão-surpresa, a alegação de cerceamento de defesa depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, foi corretamente adotado o prazo prescricional decenal para cobranças de energia elétrica e a conclusão sobre legitimidade passiva dos corréus também demandaria reexame de provas, sendo inviável na via especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno