REsp 2008579 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido por entender que o indeferimento da oitiva arguido pela defesa foi motivado por preclusão e por possibilidade legítima do magistrado de indeferir diligências protelatórias ou irrelevantes, que a pretensão absolutória demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e que a inovação recursal em agravo regimental é inadmissível, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: LAURO ANTÔNIO TEIXEIRA MENEZES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; decisão agravada mantida; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional (súmula 284/stf), Inovação Recursal Em Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício, Preclusão, Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Cerceamento De Defesa Inexigibilidade De Conduta Diversa Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional (súmula 284/stf) Inovação Recursal Em Agravo Regimental +3 more

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Parties

LAURO ANTÔNIO TEIXEIRA MENEZES

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunha?
  2. 2 Houve negativa de prestação jurisdicional em razão de decisão omissa?
  3. 3 É possível reconhecer a excludente de inexigibilidade de conduta diversa sem revolver o conjunto fático-probatório?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido por entender que o indeferimento da oitiva arguido pela defesa foi motivado por preclusão e por possibilidade legítima do magistrado de indeferir diligências protelatórias ou irrelevantes, que a pretensão absolutória demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e que a inovação recursal em agravo regimental é inadmissível, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; decisão agravada mantida; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada (decisão monocrática)