AREsp 2820639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela preclusão da produção probatória em razão da inércia dos recorrentes; quanto ao mérito, inexistindo instrumento público ou particular que formalizasse a constituição de direito real de laje ou doação, a relação foi corretamente qualificada como comodato verbal, aplicando-se o art. 584 do Código Civil que veda o recobramento das despesas pelo comodatário; a alteração dessa valoração probatória é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: IGOR DE SOUSA MENDES; Recorrente: GILVANETE DE SOUZA ARAUJO; Recorrida: ELISETE BORGES DE SOUSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/negação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido (recurso especial não provido)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão, Direito Real De Laje, Comodato, Doação, Indenização Por Benfeitorias, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Reais Posse Cerceamento De Defesa Preclusão Direito Real De Laje Comodato +4 more

Case Brief

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Parties

IGOR DE SOUSA MENDES

Recorrente

GILVANETE DE SOUZA ARAUJO

Recorrente

ELISETE BORGES DE SOUSA DOS SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento/negação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da especificação de provas e indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 exigência de solenidade para constituição de direito real de laje e para doação de imóvel
  3. 3 qualificação jurídica da relação como comodato verbal versus cessão de direito real ou doação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela preclusão da produção probatória em razão da inércia dos recorrentes; quanto ao mérito, inexistindo instrumento público ou particular que formalizasse a constituição de direito real de laje ou doação, a relação foi corretamente qualificada como comodato verbal, aplicando-se o art. 584 do Código Civil que veda o recobramento das despesas pelo comodatário; a alteração dessa valoração probatória é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido (recurso especial não provido)

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de sucumbência para 10% na ação principal e na reconvenção, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais