REsp 2153880 - ACORDAO

REsp 2153880 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem e o juízo a quo corretamente entenderam que as provas documentais eram suficientes para o julgamento antecipado da lide, não havendo cerceamento de defesa; a apreciação contrária exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e o REsp também se mostra inviável quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Autora: autora; Ré: ré (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (ag Int) Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Julgamento Antecipado Da Lide (art. 355 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Empréstimo Consignado, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Consignação Em Benefício Previdenciário
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Julgamento Antecipado Da Lide (art. 355 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

autora

Autora

ré (instituição financeira)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno (ag Int) Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de audiência e pela impossibilidade de produção de prova oral
  2. 2 Se o reexame da matéria fático-probatória é possível em Recurso Especial
  3. 3 Se o Recurso Especial é inviável quando o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem e o juízo a quo corretamente entenderam que as provas documentais eram suficientes para o julgamento antecipado da lide, não havendo cerceamento de defesa; a apreciação contrária exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e o REsp também se mostra inviável quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão/acórdão recorrido que confirmou a sentença de primeiro grau.