AREsp 2994198 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e porque afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Cerceamento De Defesa Prequestionamento Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa e ausência de prequestionamento
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como referência
  3. 3 vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e porque afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Mantêm‑se os honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o valor atualizado da causa.