AREsp 2740359 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 ausência de prequestionamento e impossibilidade de conhecimento do recurso especial
2. 2 alegação de cerceamento de defesa por suposta falta de esclarecimentos do perito
3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias apontadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), porque não foram opostos embargos de declaração para sanar suposta deficiência da prestação jurisdicional (Súmula 284 do STF), porque o STJ não pode conhecer de alegada violação de dispositivos constitucionais e porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que os condomínios, como entes despersonalizados, não têm legitimidade para pleitear danos morais em nome dos condôminos (aplicação da Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

• Agravo desprovido.
• Majoram‑se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da advogada da parte ora agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º.