REsp 2201250 - ACORDAO

REsp 2201250 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou todas as questões relevantes com fundamentação suficiente, o indeferimento da prova pericial foi motivado e não configurou cerceamento de defesa, a revisão da suficiência de provas exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, as alegadas ofensas aos arts. 142 do CTN e 16 da Lei 6.830/1980 foram apresentadas de forma genérica (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico; por fim, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe na hipótese.

Parties
Agravante: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CAPRICHO - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Certidão De Dívida Ativa (cda), FGTS, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CAPRICHO - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição entre indeferimento de prova pericial e julgamento por ausência de provas
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou todas as questões relevantes com fundamentação suficiente, o indeferimento da prova pericial foi motivado e não configurou cerceamento de defesa, a revisão da suficiência de provas exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, as alegadas ofensas aos arts. 142 do CTN e 16 da Lei 6.830/1980 foram apresentadas de forma genérica (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico; por fim, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe na hipótese.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.