AREsp 2564238 - DECISAO

AREsp 2564238 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido foi suficientemente motivado e corretamente reconheceu a preclusão quanto à apresentação de prova documental que deveria ter sido juntada em contestação nos termos do art. 434 do CPC; a juntada extemporânea não foi demonstrada nos termos do art. 435, parágrafo único, e a questão da preclusão não foi debatida nas razões do recurso especial, tornando o recurso inviável conforme Súmula 283/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão, Prova Documental, Juntada Extemporânea, Motivação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Preclusão Prova Documental Juntada Extemporânea Motivação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 369, 370, 489 e 1022 do Código de Processo Civil alegada pela agravante
  2. 2 se houve cerceamento de defesa pela suposta falta de oportunidade para produção de prova documental
  3. 3 se ocorreu preclusão quanto à apresentação de prova documental

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido foi suficientemente motivado e corretamente reconheceu a preclusão quanto à apresentação de prova documental que deveria ter sido juntada em contestação nos termos do art. 434 do CPC; a juntada extemporânea não foi demonstrada nos termos do art. 435, parágrafo único, e a questão da preclusão não foi debatida nas razões do recurso especial, tornando o recurso inviável conforme Súmula 283/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.