AREsp 2938722 - DECISAO

AREsp 2938722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para alterar o entendimento do tribunal de origem — que concluiu haver cerceamento de defesa por ausência de pronunciamento sobre a inversão do ônus da prova e por não permitir a produção de provas — seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Julgamento Antecipado Do Mérito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Julgamento Antecipado Do Mérito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem apreciação do pedido de inversão do ônus da prova ou oportunidade para produção de provas
  2. 2 Se o juiz poderia julgar antecipadamente o mérito com base na suposta ausência de produção de provas pela autora
  3. 3 Se a alteração do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para alterar o entendimento do tribunal de origem — que concluiu haver cerceamento de defesa por ausência de pronunciamento sobre a inversão do ônus da prova e por não permitir a produção de provas — seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto nos termos do art. 1.042 do CPC/15
  • Não se conhece do recurso especial