AREsp 2257171 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Alegado cerceamento de defesa por ausência de intimação do perito e não enfrentamento de impugnações ao laudo pericial
2. 2 Questão sobre a suficiência da fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV, do CPC)
3. 3 Fixação e distribuição dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão, concluiu pela higidez do laudo pericial e pela ausência de cerceamento de defesa, entendeu ser impertinente nova diligência ou intimação do perito diante do quadro probatório, considerou a distribuição da sucumbência questão fático-probatória não examinável em recurso especial (Súmula 7/STJ) e verificou que não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida legalmente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.