AREsp 2804372 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu corretamente ao entender que a produção de provas pleiteada era desnecessária: o juiz é destinatário das provas e pode indeferir diligências desnecessárias com fundamento no livre convencimento motivado (arts. 371 e 370 CPC); a rescisão por vícios redibitórios estava preclusa por decadência em razão do longo lapso temporal entre a celebração do contrato e a reclamação; a alegada recusa em receber os imóveis deveria ser comprovada documentalmente e o embargante não realizou consignação em pagamento; e a fixação dos honorários observou o entendimento do STJ no Tema 1.076, cabendo apenas a majoração de 10% nos termos do art....

Parties
Agravante: ANDERSON AURÉLIO SAVISKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial E Testemunhal, Decadência De Ação Redibitória, Mora, Consignação Em Pagamento, Honorários Advocatícios, Tema 1.076/stj, Livre Convencimento Motivado
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial E Testemunhal Decadência De Ação Redibitória Mora Consignação Em Pagamento +3 more

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Parties

ANDERSON AURÉLIO SAVISKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas
  2. 2 Se ocorreu decadência para pedido de rescisão contratual por vícios redibitórios
  3. 3 Se a suposta mora do credor foi demonstrada ou exigia consignação em pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu corretamente ao entender que a produção de provas pleiteada era desnecessária: o juiz é destinatário das provas e pode indeferir diligências desnecessárias com fundamento no livre convencimento motivado (arts. 371 e 370 CPC); a rescisão por vícios redibitórios estava preclusa por decadência em razão do longo lapso temporal entre a celebração do contrato e a reclamação; a alegada recusa em receber os imóveis deveria ser comprovada documentalmente e o embargante não realizou consignação em pagamento; e a fixação dos honorários observou o entendimento do STJ no Tema 1.076, cabendo apenas a majoração de 10% nos termos do art....

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC