AREsp 2751567 - DECISAO

AREsp 2751567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria federal suscitada (art. 183, §1º, CPC/2015) não foi previamente prequestionada na decisão de origem nem ventilada em embargos declaratórios, e porque a pretensão deduzida nas razões do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias de origem justificaram a ausência de cerceamento de defesa com base no acervo documental.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA; Apelada: APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prequestionamento, Piso Salarial Do Magistério (lei 11.738/2008), Ônus Da Prova, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Processual Civil Servidor Público Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prequestionamento Piso Salarial Do Magistério (lei 11.738/2008) Ônus Da Prova +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA

Agravante

APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 183, § 1º, do CPC/2015 (prequestionamento)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 aplicação da Lei n.º 11.738/2008 (piso salarial do magistério)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria federal suscitada (art. 183, §1º, CPC/2015) não foi previamente prequestionada na decisão de origem nem ventilada em embargos declaratórios, e porque a pretensão deduzida nas razões do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, as instâncias de origem justificaram a ausência de cerceamento de defesa com base no acervo documental.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.