AREsp 2370769 - DECISAO

AREsp 2370769 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial ante a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), a falta de impugnação específica e dialética de pontos centrais do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC; Súmula 283/STF) e a impossibilidade de revolver questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ); reconhecida a suficiência da prova documental quanto à incompatibilidade da capitalização de juros com o sistema SAC; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelado: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Capitalização De Juros, Súmulas E Jurisprudência (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf)
Processo Civil Contratos Seguros Cerceamento De Defesa Valor Da Causa Honorários Advocatícios Capitalização De Juros Súmulas E Jurisprudência (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

Itaú Unibanco S/A

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame do fato e da prova)
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal/pericial
  3. 3 alteração do valor da causa em razão de fato superveniente (arrematação)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial ante a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), a falta de impugnação específica e dialética de pontos centrais do acórdão recorrido (art. 932, III, CPC; Súmula 283/STF) e a impossibilidade de revolver questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ); reconhecida a suficiência da prova documental quanto à incompatibilidade da capitalização de juros com o sistema SAC; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.