AREsp 2446547 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a regularidade da prova pericial e a suficiência da instrução, não havendo cerceamento de defesa; a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a fixação dos honorários foi mantida por decaimento recíproco; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos legalmente.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Fundamentação De Acórdão, Súmula 7/stj, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Locação De Imóvel Processo Civil Prova Pericial Honorários De Sucumbência Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Fundamentação De Acórdão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de enfrentamento das impugnações ao laudo pericial e cerceamento de defesa
  2. 2 regularidade da prova pericial e suficiência da instrução
  3. 3 impugnação ao arbitramento dos honorários sucumbenciais e dificuldade de aferição do maior sucumbente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a regularidade da prova pericial e a suficiência da instrução, não havendo cerceamento de defesa; a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a fixação dos honorários foi mantida por decaimento recíproco; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos legalmente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.