AREsp 2605308 - DECISAO

AREsp 2605308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional não é adequada na via especial e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as provas documentais eram suficientes para o julgamento antecipado da lide, não havendo cerceamento de defesa; eventual reexame das premissas fáticas confrontaria a Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial e majorou-se os honorários em 10%.

Parties
Agravante: Coração Sertanejo Bar e Restaurante Ltda. ME; Agravado: Ecad
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direitos Autorais Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Coração Sertanejo Bar e Restaurante Ltda. ME

Agravante

Ecad

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF (nulidade por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 355 e 370 do CPC (julgamento antecipado sem oportunizar produção de provas)
  3. 3 suficiência das provas documentais para julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional não é adequada na via especial e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as provas documentais eram suficientes para o julgamento antecipado da lide, não havendo cerceamento de defesa; eventual reexame das premissas fáticas confrontaria a Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial e majorou-se os honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se