HC 1030211 - DECISAO

HC 1030211 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque o indeferimento das perguntas em audiência foi fundamentado como impertinente/irrelevante à causa (art. 212 e art. 400 §1º do CPP) e não houve demonstração de prejuízo para a defesa nos termos do art. 563 do CPP, sendo a decisão congruente com a jurisprudência do STJ e com a necessidade de proteção da vítima em situação de violência de gênero.

Parties
Paciente: FABIANO EVERTON DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (reconsideração E Conhecimento Parcial)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 125-126 para conhecer em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Indeferimento De Provas, Nulidade Processual, Medidas Protetivas
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar (lei 11.340/2006) Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia Indeferimento De Provas Nulidade Processual Medidas Protetivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIANO EVERTON DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (reconsideração E Conhecimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perguntas em audiência
  2. 2 se há nulidade processual na ausência de demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP
  3. 3 possibilidade de suspensão ou trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque o indeferimento das perguntas em audiência foi fundamentado como impertinente/irrelevante à causa (art. 212 e art. 400 §1º do CPP) e não houve demonstração de prejuízo para a defesa nos termos do art. 563 do CPP, sendo a decisão congruente com a jurisprudência do STJ e com a necessidade de proteção da vítima em situação de violência de gênero.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 125-126 para conhecer em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 125-126 para conhecer em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.