AREsp 2987321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à necessidade de perícia foi considerada pelo tribunal de origem matéria de direito, cuja apreciação dispensa dilação probatória; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Empréstimo Consignado, Custo Efetivo Total, Instrução Normativa N. 28 Do INSS, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário/administrativo Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Empréstimo Consignado Custo Efetivo Total +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela não concessão de prova pericial (art. 369 CPC)
  2. 2 Possibilidade de exame de abusividade de cláusula contratual como matéria de direito dispensando perícia
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à necessidade de perícia foi considerada pelo tribunal de origem matéria de direito, cuja apreciação dispensa dilação probatória; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.