AREsp 2651541 - ACORDAO

AREsp 2651541 - ACORDAO

O indeferimento do depoimento pessoal não configurou cerceamento de defesa porque foi decisão fundamentada diante de prova técnica e documental suficiente; além disso, a revisão da necessidade da prova ou do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; inexistindo prova de valor irrisório ou exorbitante, não cabe à Corte Especial revisar o quantum fixado pelo tribunal de origem, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Teoria Da Causa Madura, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Dano Moral Quantum Indenizatório Teoria Da Causa Madura Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa pelo indeferimento do depoimento pessoal
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  3. 3 Aplicação da teoria da causa madura

Ratio Decidendi

O indeferimento do depoimento pessoal não configurou cerceamento de defesa porque foi decisão fundamentada diante de prova técnica e documental suficiente; além disso, a revisão da necessidade da prova ou do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; inexistindo prova de valor irrisório ou exorbitante, não cabe à Corte Especial revisar o quantum fixado pelo tribunal de origem, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno