AREsp 2930310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque não restou demonstrado cerceamento de defesa: o juízo de primeiro grau julgou antecipadamente por entender suficientes as provas documentais; a alegação de necessidade de produção probatória foi genérica e sem indicação de testemunhas imprescindíveis; a revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: autora; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Conhecimento Do Aresp; Não Conhecimento Do Resp
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Produção De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

autora

Agravante

agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Conhecimento Do Aresp; Não Conhecimento Do Resp

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela prolação de sentença sem prévia decisão de saneamento e indicação de provas
  2. 2 se o juiz pode julgar antecipadamente o mérito quando a prova documental é suficiente
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque não restou demonstrado cerceamento de defesa: o juízo de primeiro grau julgou antecipadamente por entender suficientes as provas documentais; a alegação de necessidade de produção probatória foi genérica e sem indicação de testemunhas imprescindíveis; a revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual dos agravados, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade em caso de beneficiário da justiça gratuita.