HC 1016529 - DECISAO

HC 1016529 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento da perícia complementar foi fundamentado pelo juízo singular nos termos do art. 400, §1º do CPP (impertinente/irrelevante/protelatório), havia laudo pericial nos autos que demonstrava a materialidade, não se demonstrou ilegalidade manifesta nem ameaça atual à liberdade de locomoção, e o Habeas Corpus não é via adequada para o revolvimento probatório aprofundado exigido para acolher as teses defensivas.

Parties
Paciente: MURILO CINTRA CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Complementar, Overcharging (excesso De Acusação), Legítima Defesa, Desclassificação, Indefirimento De Provas, Ampla Defesa, Contraditório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Prova Pericial Complementar Overcharging (excesso De Acusação) Legítima Defesa Desclassificação +3 more

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Parties

MURILO CINTRA CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de perícia complementar e possível cerceamento de defesa
  2. 2 Alegação de overcharging/excesso de acusação pelo Ministério Público
  3. 3 Adequação do Habeas Corpus para revisão de matéria probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento da perícia complementar foi fundamentado pelo juízo singular nos termos do art. 400, §1º do CPP (impertinente/irrelevante/protelatório), havia laudo pericial nos autos que demonstrava a materialidade, não se demonstrou ilegalidade manifesta nem ameaça atual à liberdade de locomoção, e o Habeas Corpus não é via adequada para o revolvimento probatório aprofundado exigido para acolher as teses defensivas.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.