AREsp 2896301 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque a análise sobre a ocorrência ou não de cerceamento de defesa demandaria incursão nos elementos informativos do processo, o que está obstado pelo verbete n. 7 da Súmula do STJ, impedindo o reexame de fatos e provas no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação De Credores, Homologação De Laudo Pericial, Incidente De Impugnação De Crédito, Princípio Do Contraditório
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação dos credores antes da homologação de laudo pericial relativo a crédito extraconcursal trabalhista
  2. 2 alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC e existência de dissídio jurisprudencial
  3. 3 verificação de cerceamento de defesa e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a análise sobre a ocorrência ou não de cerceamento de defesa demandaria incursão nos elementos informativos do processo, o que está obstado pelo verbete n. 7 da Súmula do STJ, impedindo o reexame de fatos e provas no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.