AREsp 2790536 - DECISAO

AREsp 2790536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade pela retirada do réu em audiência virtual não restou demonstrada como prejudicial à defesa (art. 217 e art. 563 do CPP), estando a matéria ligada ao reexame de provas e fatos cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO GIL DE OLIVEIRA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Audiência Por Videoconferência, Nulidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Violência Doméstica, Princípio Da Correlação, Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Audiência Por Videoconferência Nulidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Violência Doméstica +3 more

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Parties

MARCO AURELIO GIL DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Retirada do réu de audiência virtual e possível nulidade/cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 217 do CPP a audiências por videoconferência
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade pela retirada do réu em audiência virtual não restou demonstrada como prejudicial à defesa (art. 217 e art. 563 do CPP), estando a matéria ligada ao reexame de provas e fatos cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.