AREsp 2679830 - DECISAO

AREsp 2679830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial ante a deficiência de fundamentação por ausência de indicação expressa de dispositivos legais violados; subsidiariamente, entendeu-se que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de cerceamento de defesa, por haver prova documental suficiente (três contratos) e por ser desnecessária a realização de audiência, atraindo-se a aplicação da Súmula 83/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ à revisão de fatos e provas.

Parties
Agravante: Ronaldo Figueiredo de Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço agravo para não conhecer recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Produção De Provas, Julgamento Antecipado Da Lide, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Produção De Provas Julgamento Antecipado Da Lide Prequestionamento Incidência De Súmulas

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Parties

Ronaldo Figueiredo de Farias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 se ocorreu cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova e não realização de audiência
  3. 3 se o recurso especial atende aos requisitos de fundamentação e indicação de dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial ante a deficiência de fundamentação por ausência de indicação expressa de dispositivos legais violados; subsidiariamente, entendeu-se que o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de cerceamento de defesa, por haver prova documental suficiente (três contratos) e por ser desnecessária a realização de audiência, atraindo-se a aplicação da Súmula 83/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ à revisão de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço agravo para não conhecer recurso especial

Orders

  • Conheço agravo para não conhecer recurso especial.
  • Intimem-se.