AREsp 2928945 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão anterior, negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, apreciou integralmente a controvérsia e a desconstituição das premissas adotadas demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a rejeição dos embargos de declaração não configurou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo foi improvido e a recorrente condenada ao pagamento de honorários de 10% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Omissão E Embargos De Declaração, Motivação De Atos Administrativos, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Omissão E Embargos De Declaração Motivação De Atos Administrativos Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

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Parties

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado (arts. 7º e 369 do CPC)
  3. 3 alegada violação do dever de motivação de decisões administrativas (arts. 2º, caput, VI, e 50, §1º, da Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, apreciou integralmente a controvérsia e a desconstituição das premissas adotadas demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a rejeição dos embargos de declaração não configurou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo foi improvido e a recorrente condenada ao pagamento de honorários de 10% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.070/1.075 e tornada sem efeito
  • Negado provimento ao agravo interno