AREsp 2749519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência do art. 253, §4º, II, do RISTJ e Súmula 83/STJ), não demonstrou prejuízo concreto decorrente da juntada tardia de provas digitais (provas estavam disponíveis em Secretaria antes das alegações finais) e a análise das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Renato de Souza; Impugnante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma), Acórdão Negando Provimento
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Juntada Tardia De Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Juntada Tardia De Provas Digitais Cadeia De Custódia Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Renato de Souza

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma), Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Examinar se houve nulidade processual por cerceamento de defesa em razão da juntada tardia de provas digitais sem prejuízo demonstrado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência do art. 253, §4º, II, do RISTJ e Súmula 83/STJ), não demonstrou prejuízo concreto decorrente da juntada tardia de provas digitais (provas estavam disponíveis em Secretaria antes das alegações finais) e a análise das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos