AREsp 2942962 - DECISAO

AREsp 2942962 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para suprir questões de dialeticidade, conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por entender que não houve cerceamento de defesa nem decisão surpresa, que o juiz a quo fundamentadamente indeferiu a produção de outras provas por serem desnecessárias e que acolher o recurso imporia revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TRACOS E TRAMAS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; não conhecido o recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% a favor dos patronos da parte recorrida.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Propriedade Intelectual Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

TRACOS E TRAMAS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e decisão surpresa
  3. 3 necessidade ou não de produção de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para suprir questões de dialeticidade, conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por entender que não houve cerceamento de defesa nem decisão surpresa, que o juiz a quo fundamentadamente indeferiu a produção de outras provas por serem desnecessárias e que acolher o recurso imporia revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; não conhecido o recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% a favor dos patronos da parte recorrida.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão proferida pela Presidência; conhece-se do agravo interno e não se conhece do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor dos patronos da parte recorrida.