AREsp 2963855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando Súmula 283/STF), porque os pedidos de produção de prova foram apontados como referentes a outros autos ou legalmente indeferidos, e porque a exasperação da pena-base em razão dos antecedentes e da culpabilidade foi considerada razoável e adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ANTONIO DJALMA GOMES DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Art. 402 Do CPP, Art. 59 Do CP, Pena Base, Individualização Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Teoria Do Domínio Do Fato
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Art. 402 Do CPP Art. 59 Do CP Pena Base Individualização Da Pena Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANTONIO DJALMA GOMES DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova (reinquirição de testemunha e ofício a JUCEPE e Receita Federal)
  2. 2 legalidade da individualização da pena-base e possível exasperação além das frações jurisprudenciais
  3. 3 impugnação insuficiente dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando Súmula 283/STF), porque os pedidos de produção de prova foram apontados como referentes a outros autos ou legalmente indeferidos, e porque a exasperação da pena-base em razão dos antecedentes e da culpabilidade foi considerada razoável e adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.