REsp 2097181 - DECISAO

REsp 2097181 - DECISAO

O recurso foi conhecido apenas para ser não conhecido porque as alegações de nulidade por cerceamento de defesa e de insuficiência de provas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu inexistir prejuízo e suficiente materialidade e autoria, razão pela qual a inadmissibilidade do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: WHALITON JHONNY ALVES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Insuficiência De Provas, Porte De Arma De Fogo, Porte Compartilhado De Arma, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Art. 563 Do CPP, Art. 580 Do CPP, Estatuto Do Desarmamento (lei Nº 10.826/2003)
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Insuficiência De Provas Porte De Arma De Fogo Porte Compartilhado De Arma Associação Criminosa (art. 288 Cp) Nulidade Processual +4 more

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Parties

WHALITON JHONNY ALVES DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se as alegações de cerceamento de defesa exigem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 se há insuficiência de provas que imponha absolvição

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido apenas para ser não conhecido porque as alegações de nulidade por cerceamento de defesa e de insuficiência de provas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu inexistir prejuízo e suficiente materialidade e autoria, razão pela qual a inadmissibilidade do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.