AREsp 2948929 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de CREFISA exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de reconhecer a discricionariedade do juiz na produção de prova (art. 370 CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial contábil
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de CREFISA exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de reconhecer a discricionariedade do juiz na produção de prova (art. 370 CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração em 5% dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.