AREsp 2504456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do julgado recorrida exigiria o reexame das provas e do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem tinha fundamento para entender que não houve cerceamento de defesa.

Parties
Agravante/recorrente: VANDIC ARAUJO CONCEIÇÃO; Terceiro Mencionado/no Feito: Itamar de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno, Ação Anulatória De Negócio Jurídico, Cadastro De Advogado
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno Ação Anulatória De Negócio Jurídico Cadastro De Advogado

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Parties

VANDIC ARAUJO CONCEIÇÃO

Agravante/recorrente

Itamar de Oliveira

Terceiro Mencionado/no Feito

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa em razão de tramitação sem cadastro do advogado
  3. 3 Indeferimento de pedido de depoimento pessoal de pessoa não integrada à lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do julgado recorrida exigiria o reexame das provas e do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem tinha fundamento para entender que não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.