AREsp 2721786 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não ficou demonstrado cerceamento de defesa, pois o julgador pode declarar desnecessária a produção de provas e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC.

Parties
Manoel Nino Ferraz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Julgamento Colegiado Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno por unanimidade, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Comprovação De Incapacidade Retroativa, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Agravo Interno, Direito Probatório
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Comprovação De Incapacidade Retroativa Prova Testemunhal Reexame De Provas Agravo Interno Direito Probatório

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Parties

Manoel Nino Ferraz

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Julgamento Colegiado Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide sem produção das provas requeridas?
  2. 2 É necessária a análise do acervo fático-probatório para a correta aplicação do direito processual no caso?
  3. 3 É possível a comprovação de incapacidade retroativa por prova testemunhal?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não ficou demonstrado cerceamento de defesa, pois o julgador pode declarar desnecessária a produção de provas e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno por unanimidade, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada (conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento).