AREsp 2915875 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o indeferimento da perícia foi adequado diante da natureza da questão (matéria de direito) e da suficiência da prova documental já contida nos autos, conforme entendimento consolidado desta Corte e precedentes.

Parties
Recorrente: SYLVIA MARTINS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025); Decisão Por Unanimidade: Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova Pericial, Suficiência De Prova Documental, Revisão De Contrato Bancário, Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Pericial Suficiência De Prova Documental Revisão De Contrato Bancário Empréstimo Consignado +3 more

Case Brief

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Parties

SYLVIA MARTINS DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025); Decisão Por Unanimidade: Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  2. 2 poder do juiz de indeferir provas inúteis ou protelatórias e formar convencimento a partir das provas constantes dos autos
  3. 3 aplicabilidade da Instrução Normativa nº 92/2017 do INSS sobre taxa de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o indeferimento da perícia foi adequado diante da natureza da questão (matéria de direito) e da suficiência da prova documental já contida nos autos, conforme entendimento consolidado desta Corte e precedentes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
  • Se houver nos autos prévia fixação de honorários, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça