AREsp 2920833 - ACORDAO

AREsp 2920833 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental suficiente (contrato assinado, termo de consentimento e autorizações), pela validade do contrato de cartão de crédito com RMC e pela ausência de falha na prestação do serviço; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão apelado está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: JOSÉ RIVALDO DA SILVA; Agravado: Banco BMG S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc), Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviços, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Reexame De Provas (súmula 7/stj) Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc) Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviços +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RIVALDO DA SILVA

Agravante

Banco BMG S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa
  2. 2 suficiência da prova documental e princípio da persuasão racional
  3. 3 validade e eficácia do contrato de cartão consignado/RMC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa: o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental suficiente (contrato assinado, termo de consentimento e autorizações), pela validade do contrato de cartão de crédito com RMC e pela ausência de falha na prestação do serviço; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o acórdão apelado está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos