AREsp 2992565 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa porque as provas fundamentais já constantes dos autos foram suficientes para formar o convencimento do magistrado, sendo lícito indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, par. único, CPC) e aplicável a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7 do STJ; quanto ao dissídio jurisprudencial suscitad,o a matéria não foi prequestionada na Corte de origem, inviabilizando a demonstração da identidade jurídica e fática necessária para admitir o recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: ANA PAULA MENDES ESPINDOLA; Agravante: OUTRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Produção De Provas (documental, Testemunhal, Pericial), Indenização Por Benfeitorias, Posse E Boa Fé, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Público Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Produção De Provas (documental, Testemunhal, Pericial) Indenização Por Benfeitorias Posse E Boa Fé +2 more

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Parties

ANA PAULA MENDES ESPINDOLA

Agravante

OUTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorreu cerceamento de defesa pela antecipação do julgamento do mérito sem produção das provas requeridas?
  2. 2 Há divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 1.255 do Código Civil apta a admitir o recurso especial por alínea 'c'?
  3. 3 Presunção de boa-fé do possuidor/detentor e consequências quanto à indenização por benfeitorias.

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa porque as provas fundamentais já constantes dos autos foram suficientes para formar o convencimento do magistrado, sendo lícito indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, par. único, CPC) e aplicável a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7 do STJ; quanto ao dissídio jurisprudencial suscitad,o a matéria não foi prequestionada na Corte de origem, inviabilizando a demonstração da identidade jurídica e fática necessária para admitir o recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.