REsp 2090966 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial eram deficientes (alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC e impertinência temática dos dispositivos indicados), não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (incidindo a Súmula 283/STF por analogia) e a reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa diante da tentativa frustrada de citação e da situação fática da genitora, preservando-se, assim, a decisão que autorizou o desligamento institucional e deferiu guarda provisória ao casal guardião em...

Parties
Agravante / Genitora: VANESSA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA; Autor / Propositor Da Ação: Ministério Público do Estado do Tocantins; Casal Guardião / Beneficiário Da Guarda Provisória: Jefferson Costa Lima; Casal Guardião / Beneficiária Da Guarda Provisória: Thawanny Rodrigues Monteiro; Menor: K. R. DE O.; Genitor: L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (sobre Ação De Afastamento Do Convívio Familiar Cumulada Com Pedido De Acolhimento Institucional) / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Citação, Guarda Provisória, Melhor Interesse Da Criança, Impretação E Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito De Família Cerceamento De Defesa Citação Guarda Provisória Melhor Interesse Da Criança Impretação E Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

VANESSA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA

Agravante / Genitora

Ministério Público do Estado do Tocantins

Autor / Propositor Da Ação

Jefferson Costa Lima

Casal Guardião / Beneficiário Da Guarda Provisória

Thawanny Rodrigues Monteiro

Casal Guardião / Beneficiária Da Guarda Provisória

K. R. DE O.

Menor

L.

Genitor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (sobre Ação De Afastamento Do Convívio Familiar Cumulada Com Pedido De Acolhimento Institucional) / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude/insuficiência da citação pessoal da genitora e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impertinência temática dos dispositivos apontados (arts. 9º e 10 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial eram deficientes (alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC e impertinência temática dos dispositivos indicados), não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (incidindo a Súmula 283/STF por analogia) e a reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa diante da tentativa frustrada de citação e da situação fática da genitora, preservando-se, assim, a decisão que autorizou o desligamento institucional e deferiu guarda provisória ao casal guardião em...

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido e, por conseguinte, a sentença que autorizou o desligamento institucional da menor e deferiu guarda provisória ao casal Jefferson Costa Lima e Thawanny Rodrigues Monteiro