AREsp 2999186 - DECISAO

AREsp 2999186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da necessidade de dilação probatória e da pertinência das provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante/recorrente: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Tema 1.034/stj, Plano De Saúde, Cota Patronal
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Reexame De Provas Súmula 7/stj Tema 1.034/stj Plano De Saúde Cota Patronal

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Parties

USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de cerceamento de defesa pela negativa de produção documental
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apuração do valor da cota patronal subsidiada pela empresa estipulante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da necessidade de dilação probatória e da pertinência das provas implicaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.