AREsp 2702735 - DECISAO

AREsp 2702735 - DECISAO

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento específico (incidência da Súmula 284/STF) e porque a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU; Embargada/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo; não conhece-se do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Liquidez E Certeza Do Título Executivo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Contratos De Financiamento Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação Processo Civil Agravo Cerceamento De Defesa Prova Pericial +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 355, 371, 373 I, 465, 489 II e 1.022 II do CPC (alegada)
  2. 2 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial-contábil
  3. 3 falta de prequestionamento específico e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento específico (incidência da Súmula 284/STF) e porque a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

Conhece-se do agravo; não conhece-se do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto.
  • Não conhece-se do recurso especial interposto.